Sávio Souza Cruz, candidato a deputado federal pelo número 1890, assinou nesta quinta-feira (24) a Carta Compromisso da Plataforma Política das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Sistema de Justiça e entregou o termo assinado ao SINJUS-MG, sindicato que representa servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal de Justiça Militar (TJMMG). O documento foi recebido pelo coordenador-geral do sindicato, Felipe Rodrigues do Carmo.
Com a assinatura, a candidatura passa a ser apresentada aos servidores do Judiciário e do Ministério Público como “Candidato Parceiro do Serviço Público”, reconhecimento dado pelas três federações nacionais que assinam a plataforma e pelos sindicatos da categoria.
O que é a Plataforma Política dos servidores do sistema de justiça
A plataforma foi lançada em 8 de setembro de 2026 por três federações: a Fenajud, que reúne os servidores do Judiciário nos estados; a Fenajufe, dos trabalhadores do Judiciário federal e do Ministério Público da União; e a Fenamp, dos servidores dos Ministérios Públicos estaduais. O SINJUS-MG é filiado à Fenajud.
O objetivo declarado é cobrar das candidaturas de 2026 “um compromisso solene de reverter o desmonte e resgatar o espírito garantidor de direitos da Carta Magna de 1988”. Para quem disputa o Legislativo, isso vira uma carta com seis eixos e um termo de adesão, que o candidato assina e entrega a um sindicato da categoria. A íntegra está no documento publicado pela Fenajud.
Os seis compromissos que Sávio assinou
1 – Concurso público no lugar da precarização
O primeiro eixo é a defesa do concurso público de provas e títulos como forma de entrar no serviço público. O candidato se compromete a votar contra, e a propor leis que coíbam, cargos comissionados sem concurso, contratações temporárias precárias, terceirização de atividade-fim e as chamadas “residências jurídicas e técnicas”, que a plataforma descreve como recrutamento de mão de obra barata, sem concurso e sem estabilidade, para funções de analistas e técnicos.
2 – Negociação coletiva e voto contra a reforma administrativa
O segundo eixo trata de carreira e negociação. Sávio assume o compromisso de trabalhar pela aprovação do PL 1893/2026, que regulamenta a Convenção 151 da OIT e institui a negociação coletiva no serviço público. O Brasil promulgou a convenção em 2013, mas até hoje não existe lei dizendo como essa negociação acontece. O projeto foi enviado pelo governo federal em abril, tramita em regime de urgência desde junho e aguarda votação no plenário da Câmara.
No mesmo eixo está o voto contra a PEC 38/2025, a nova reforma administrativa, e contra qualquer reedição da PEC 32/2020. A proposta foi protocolada em outubro de 2025 com 171 assinaturas, ainda aguarda despacho da presidência da Câmara e, desde então, mais de 20 deputados pediram para tirar o nome dela. É uma reforma que perde apoio até entre quem a assinou.
3 – Servidores no CNJ e no CNMP
O terceiro eixo é a democratização do sistema de justiça. A carta pede a aprovação da PEC 50/2025, a “PEC da Cadeira”, que abre assento para representantes dos servidores no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). São os órgãos que definem metas e regras de trabalho para toda a categoria, sem que ela tenha voz lá dentro. O eixo inclui ainda o voto dos servidores na escolha das chefias, como procuradores-gerais de Justiça e presidentes de tribunais, e o combate aos supersalários.
4 – Inteligência artificial com supervisão humana
O quarto eixo trata do uso de inteligência artificial nos tribunais e no Ministério Público: transparência e auditoria pública dos algoritmos, direito de todo cidadão a ter seu processo analisado por uma pessoa e proibição de usar a IA para extinguir cargos efetivos, apertar a cobrança por metas ou precarizar o trabalho.
5 – Saúde mental e jornada
O quinto eixo é a saúde de quem trabalha: combate ao assédio moral, sexual e institucional, direito à desconexão, jornada de seis horas sem redução de salário e fim da escala 6×1.
6 – Previdência de quem já se aposentou
O sexto eixo é a previdência. Sávio se compromete a defender a paridade e a integralidade das aposentadorias e a votar pela PEC 6/2024, que reduz aos poucos a contribuição previdenciária cobrada de servidores aposentados e pensionistas até a isenção total aos 75 anos. A proposta tramita na Câmara, e a mobilização é para juntá-la à PEC 555/2006, que trata do mesmo tema e está na Casa há duas décadas.
Por que a pauta dos servidores do Judiciário chegou à eleição
A plataforma parte de um diagnóstico. Em novembro de 2024, o Supremo validou a emenda que flexibilizou o regime jurídico único e abriu espaço para contratar no serviço público fora do modelo estatutário. No Judiciário e no Ministério Público, as federações apontam a expansão das residências e o uso de estagiários de pós-graduação no lugar de concurso. Ao mesmo tempo, a digitalização dos processos veio acompanhada de metas cada vez maiores, e as entidades relatam aumento de afastamentos por burnout e depressão.
Rui Barbosa deixou escrito, na Oração aos Moços, que justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. A frase costuma ser usada para justificar mais pressão por produtividade, mas a conta é outra. Quem atrasa a Justiça é o quadro incompleto, o servidor adoecido e o concurso que não sai. O “processômetro” mede velocidade. Não repõe quem se aposentou.
E há um contraste que a plataforma faz questão de registrar: enquanto o topo do sistema discute penduricalhos e benefícios retroativos, a reestruturação das carreiras de quem movimenta o processo todo dia é adiada em nome da contenção fiscal.
O que um deputado federal pode fazer pelos servidores do sistema de justiça
Aqui a resposta é direta. As principais pautas da carta estão na Câmara dos Deputados: a negociação coletiva do PL 1893/2026, a reforma administrativa da PEC 38/2025, a PEC da Cadeira e a PEC 6/2024 dos aposentados. É o voto do deputado federal que aprova ou barra cada uma delas. Legislar e fiscalizar é a função do mandato, e é exatamente isso que a carta pede.
Assinei este compromisso porque a Justiça não é linha de produção. Ela funciona porque tem servidor concursado, com carreira, com saúde e com voz para negociar as próprias condições de trabalho. No Congresso, meu voto é contra a reforma administrativa que desmonta o serviço público, a favor da negociação coletiva e pelo fim da contribuição que ainda pesa sobre quem já se aposentou.
Sávio Souza Cruz
Wagner Ferreira na Assembleia e Sávio Souza Cruz no Congresso
Carreira, reajuste e promoção dos servidores do TJMG passam também pela Assembleia Legislativa e pelo próprio tribunal. Por isso a pauta tem duas frentes. Wagner Ferreira, candidato a deputado estadual, é servidor do TJMG desde 2002 e dirigente do SINJUS-MG, onde foi coordenador-geral por dois mandatos e hoje é diretor de Acessibilidade e Inclusão. Os dois já estiveram do mesmo lado na ALMG, contra a extinção do Funpemg e pela ampliação das vagas de promoção vertical dos servidores do TJMG, como contamos quando Sávio assinou o Pacto pelo Serviço Público.
Quem já cuidou da gestão de pessoas do Estado
Sávio foi Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos e, depois, de Planejamento, no governo Itamar Franco, e atravessou a gestão inteira sem uma única greve. Esta é a terceira carta que ele assina com o funcionalismo nesta campanha: antes vieram o Pacto pelo Serviço Público e o compromisso com o Movimento Teletrabalho de Minas Gerais. Conheça todas as propostas de Sávio.
Engenheiro e professor, Sávio Souza Cruz foi vereador e presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, cumpriu seis mandatos como deputado estadual, com mais de 180 leis e emendas constitucionais aprovadas, e comandou quatro Secretarias de Estado em Minas Gerais: Saúde, Meio Ambiente, Planejamento e Recursos Humanos.
Justiça se faz com gente, e no dia 4 de outubro quem defende essa gente no Congresso é Sávio Souza Cruz, deputado federal, 1890.