Judicialização da saúde: SES-MG e TJMG firmam convênio para apoiar juízes com médicos e enfermeiros

Um grande peso que vem se somando às dificuldades financeiras da Secretaria de Estado de Saúde (SES) é representado pelas demandas judiciais. Elas chegam continuamente à Secretaria, numa média de 55 por dia, em busca de atendimentos e medicamentos de altíssimo custo. À frente da Secretaria, Sávio buscou amparo legal no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para constituir equipes na área médica que auxiliem os juízes no julgamento das ações. O objetivo, segundo ele, “é diminuir a má judicialização, em que as pessoas entram com ações para conseguir privilégios ou furar filas”.

Altos valores

Somente no primeiro quadrimestre de 2016, a SES empenhou mais de R$ 53 milhões para atender demandas judiciais em Saúde. Em 10 de agosto, o valor atingia R$ 159 milhões. A partir desses números, calcula-se que serão gastos cerca de R$ 250 milhões a esse título até o final do ano, se nada for feito. Isso porque existem atualmente cerca de 60 mil processos dessa natureza em tramitação e, a cada dia, somam-se cerca de outros 55. Diante da escassez de recursos na pasta e da necessidade de equilibrar a sua distribuição, não restou alternativa senão apurar e, em caso afirmativo, coibir possíveis excessos nas ações judiciais por Saúde.

Problemas com a judicialização da saúde

O alto valor empenhado não é o único problema com as ações judiciais na Saúde. Elas podem representar uma via desigual de acesso ao SUS, já que privilegiam quem consegue acessar o Judiciário. Com isso, cria-se um sistema paralelo dentro do sistema público de Saúde. Além do mais, as pessoas que acessam o SUS pela via normal (administrativa) podem perder seu lugar na fila de espera para uma demanda judicial, mesmo apresentando quadro de saúde mais complexo. Outro problema é a pressão da indústria farmacêutica, que tenta inserir medicamentos e procedimentos nas políticas públicas, mesmo que não tenham tido ainda sua eficácia comprovada. Acresça-se que o custo de um produto adquirido por meio de demanda judicial é muito maior, pois depende de compra individualizada.

Convênio com o Tribunal de Justiça

Para enfrentar esse desafio, a SES firmou um Convênio de Cooperação Técnica com o TJMG, válido para a capital a partir deste mês de setembro. O convênio prevê que a SES disponibilize um médico e um enfermeiro para oferecer suporte técnico ao juiz que avalia processos com aval qualitativo sobre pedidos. Com a parceria, espera-se que o número de conciliações nos processos judiciais seja ampliado, promovendo maior igualdade no acesso da população aos serviços públicos de Saúde.

Funcionamento

O convênio firmado entre a SES e o TJMG prevê que o juiz e também o requerente recebam da área médica informações sobre os serviços oferecidos pelos municípios e também pelo Estado. Eles saberão, por exemplo, se existe remédio, prótese ou tratamento similar na rede pública que possam substituir aquele que o requerente pede na Justiça. O ideal, segundo Sávio, é que, em lugar de privilegiar os que têm acesso ao Judiciário, o recurso aplicado nas demandas judiciais seja investido em políticas do SUS disponíveis a todos os cidadãos.

Avaliação positiva

Sávio considera o convênio com o TJMG um marco na relação com o Judiciário. “Esperamos ajudar a qualificar as decisões judiciais com a presença de técnicos, ampliando o número de acordos e conciliações. Este é o primeiro passo, mas esperamos reduzir a necessidade da judicialização ao longo do tempo”, afirma. Já o desembargador Renato Dresch, coordenador do Conselho Estadual da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerou o convênio uma tentativa válida para evitar erros nas decisões judiciais. Segundo ele, a intenção é “permitir que o magistrado tenha instrumentos e informações para que ele possa promover conciliações e conceder efetivamente aquilo a que as pessoas têm direito”. O Assessor Chefe do Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde da SES-MG, Orozimbo Campos, também avaliou positivamente o convênio. Segundo ele, agora “o requerente poderá conhecer políticas públicas de Saúde já existentes que podem suprir suas demandas sem necessidade de ações na Justiça”.

Atualização: a judicialização foi um dos grandes desafios de Sávio na Secretaria de Saúde, ao lado da febre amarela e do déficit herdado. A trajetória completa está em Sávio Souza Cruz e a saúde pública de Minas Gerais: o que já foi feito.