Escassez hídrica e anistia de multas ambientais são objeto de normas

Secretário e Secretária-Adjunta discutiram os artigos da deliberação normativa

Secretário e Secretária-Adjunta discutiram os artigos da deliberação normativa (Foto Renato Cobucci – SEMAD)

Constatada a crise no abastecimento de água, o Governo providenciou a declaração de escassez hídrica, medida necessária para a tomada de outras iniciativas. Com relação aos autos de infração esquecidos em caixas e gavetas, a providência foi encaminhar à Assembleia projeto que deu origem à Lei 21.735/2015, já em vigor.

Declaração de escassez hídrica – As diretrizes e os critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso água em Minas foram estipulados por meio de uma Deliberação Normativa (DN) aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). Na data, Sávio ressaltou que com a aprovação, Minas passava a ser o primeiro Estado com uma norma desse tipo. “Quero enaltecer o trabalho dos conselheiros que, com muito critério e debate, conseguiram chegar a um texto que representa o maior equilíbrio possível para avaliar a questão da escassez, considerando que todos os setores da sociedade são e serão afetados por essa situação”, analisou o Secretário na ocasião. Segundo a DN, as declarações de escassez hídrica deverão considerar no mínimo o estado de vazão da bacia hidrográfica, o estado de armazenamento dos reservatórios e as restrições operacionais das estruturas hidráulicas existentes na bacia.

 

Autos de infração

Os autos de infração ficavam parados no Governo passado (Foto Janice Drumond – SEMAD)

Autos de infração parados motivam lei específica – Esquecidos em caixas e gavetas, indevidamente armazenados, parados, sem que as devidas cobranças e providências judiciais fossem tomadas, correndo o risco de decadência. Esses foram os autos de infração encontrado pelo Secretário Sávio na SEMAD. Para resolver o problema, o Governo encaminhou à Assembleia projeto que deu origem à Lei 21.735/2015. A nova norma ficou conhecida como “lei da anistia”, um apelido fácil de memorizar, porém perigoso. Perigoso porque passa a ideia de lei que premia a impunidade. Mas o que acontece é justamente o contrário. Antes, nada era feito. Nenhuma multa era cobrada. Nenhuma penalidade era aplicada. Ou seja, o infrator permanecia impune. Com a nova lei, tudo isso será corrigido.

Anistia de multas – Considerando que uma execução fiscal custa aos cofres estaduais em torno de R$ 15 mil, a Lei 21.735 extinguiu, por remissão, os créditos estaduais não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelo IMA e pelas entidades integrantes do Sisema de valor igual ou inferior a R$ 15 mil, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tivessem sido emitido até 31 de dezembro de 2012. Caso essas penalidades tenham sido aplicadas entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014 e sejam classificadas como leves, foram perdoados os créditos de valor igual ou inferior a R$ 5 mil. Com isso, o Governo evitou gastos desnecessários e limpou o arquivo indesejado, regularizando, por outro lado, a situação dos devedores.

Programa de incentivo ao pagamento de créditos tributários – Mais importante que a anistia de multas de pequeno valor, foi o programa de incentivo ao pagamento de créditos estaduais não tributários criado pela Lei 21.735. O objetivo do programa é estimular os devedores a regularizar suas pendências com o Estado. Foi conferida às entidades mencionadas na Lei a possibilidade de equacionar, por meio de transação, as obrigações e penalidades previstas no âmbito dos chamados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termos de Compromisso (TC) que não estejam de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, tornou-se possível o parcelamento do crédito estadual não tributário, com os seguintes descontos: até 25% das multas, em seis ou até 60 parcelas iguais e sucessivas; até 50% das multas, em cinco parcelas; até 60% das multas, em quatro parcelas; até 70% das multas, em três parcelas; até 80% das multas, em duas parcelas; e até 90% das multas, à vista. Em resultado, mesmo com a anistia, o Estado não sairá perdendo. Receberá, no total, cerca de 80% do valor das multas atuais. Os infratores não sairão impunes. Penalidades, como reparação do dano, serão aplicadas. O nome do infrator será anotado para fins de reincidência. E as multas aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2015 serão devidamente cobradas, na sua íntegra.